O que a NR 05 estabelece?

O que a NR 05 estabelece?

O que é a Norma Regulamentadora 05 (NR 05)?

A NR 05 é uma norma regulamentadora que trata especificamente de todos os aspectos relacionados à Comissão de Prevenção de Acidentes Internos – CIPA. Assim, está NR estabelece todas as regras, condições e demais detalhes que as empresas e funcionários participantes da CIPA devem cumprir.

O que a NR 05 estabelece?

Vale ressaltar que o principal objetivo desta comissão interna de prevenção de acidentes, como o próprio nome sugere, é eliminar ou reduzir a possibilidade de acidentes no ambiente de trabalho, garantindo a saúde e a segurança dos trabalhadores.

 

Veja as Oito Regras Fundamentais da NR 05

1 – Todas as empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a estabelecer uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA de acordo com as recomendações contidas na NR 05.

 

2 – A necessidade de CIPA abrange empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, governos diretos e indiretos, associações recreativas, instituições beneficentes, cooperativas e outras instituições que aceitem trabalhadores como empregados.

 

3 – De acordo com a NR 05, no que diz respeito à organização deste painel, a CIPA deverá ser composta por representantes do empregador e dos trabalhadores, assegurando a sua devida participação. É necessário cumprir o valor indicado na Tabela I NR 05, que estabelece condições em função do número de funcionários da empresa.

 

Serão nomeados representantes (permanentes e suplentes) do empregador. Os representantes dos trabalhadores (em exercício e suplentes) devem ser eleitos por voto secreto, e a participação nestas eleições pela CIPA é independente da filiação sindical.

 

4 – É vedado o despedimento sem justa causa dos trabalhadores eleitos para cargos de chefia na CIPA, passando essa estabilidade de trabalho a ser tida em conta no registo da sua candidatura até 1 ano após o termo do mandato.

 

5 – O mandato de todos os eleitos para a CIPA é de 1 ano, com possibilidade de reeleição.

 

6 – Todos os documentos relativos ao processo eleitoral da CIPA, atas, calendários anuais e demais registros das reuniões dos comitês devem ser mantidos permanentemente pela empresa e disponibilizados ao Ministério do Trabalho para fins de verificação.

 

7 – Se necessário, os documentos da CIPA devem ser enviados ao sindicato dos trabalhadores da categoria profissional correspondente.

 

8 – A CIPA não pode reduzir o número de representantes. O empregador não pode desativar a comissão até que os afiliados expiram, mesmo que a empresa esteja passando por uma diminuição no número de funcionários. A comissão só poderá ser desativada em casos de encerramento das atividades da empresa.

 

Responsabilidades Essenciais da CIPA

Tendo nos familiarizado com as regras da NR 05, vejamos agora as principais atribuições da CIPA, também estabelecidas por este regulamento:

 

1 – Identificar riscos no ambiente de trabalho e propor soluções para eliminá-los ou reduzi-los.

 

2 – Participar de programas de implantação de controle de qualidade, observando todos os aspectos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores referidos na NR 05.

 

3 – Monitorar constantemente as condições ambientais e os processos de trabalho.

 

4 – Anote e aponte nas reuniões todas as condições de risco identificadas.

 

5 – Manter os trabalhadores informados sobre as melhores práticas de segurança para evitar acidentes de trabalho.

 

6- Exigir a parada de máquinas que apresentem risco à segurança dos trabalhadores.

 

7 – Prestar assistência aos profissionais responsáveis ​​pelo desenvolvimento do PCMSO – Programa de Gestão em Saúde Ocupacional e PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

 

8 – Acompanhamento da geração de CAT – Notificação de acidentes de trabalho

 

9 – Organizar anualmente a Semana de Prevenção de Acidentes da SIPAT, desenvolvendo diversas palestras, eventos e outras atividades voltadas à conscientização dos trabalhadores sobre a prevenção de acidentes.

 

Para aplicar todas as normas da NR 05, as empresas devem contar com o SESMET, serviço especializado em saúde e segurança do trabalho. Esse grupo de profissionais é responsável por orientar empresas e colaboradores sobre todos os procedimentos e normas relacionados à segurança e saúde dos colaboradores.

 

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